Uma ação civil pública foi protocolada pelo Ministério Público Federal contra o Governo de Rondônia e a Agência Nacional de Mineração (ANM) sob a acusação de permitirem a exploração de ouro utilizando substâncias contrabandeadas. O foco da denúncia é a atuação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), que estaria emitindo permissões de operação sem exigir a comprovação da origem legal das insumos utilizados na atividade mineral.
Segundo o processo, o mercúrio usado nos garimpos do estado não possui fonte de produção ou importação legalizada no Brasil. Dessa forma, ao licenciar empreendimentos que dependem desse metal pesado para separar o ouro, a administração estadual estaria atuando como um poluidor indireto. A omissão na fiscalização facilita o fluxo de químicos proibidos que causam danos severos aos rios e à saúde das populações locais.
O órgão ministerial argumenta que o licenciamento ambiental deve ser rigoroso e condicionado ao cumprimento das normas internacionais e nacionais de segurança química. No entanto, o fluxo contínuo de autorizações sem o devido controle sobre a cadeia de insumos tem fomentado um mercado paralelo de substâncias tóxicas, consolidando um cenário de degradação ambiental protegida por documentações oficiais.
A justiça agora analisa o pedido para que todas as licenças que prevejam ou ignorem o uso de mercúrio sejam suspensas imediatamente. Além disso, a ação busca obrigar o estado a reformular os critérios de avaliação ambiental, inserindo mecanismos que impeçam a continuidade do uso de materiais químicos ilegais na extração mineral rondoniense.